Deliberação n.437/CMDCA/2014 – Dispõe sobre Registro e Inscrição de Programas de Entidades que tenham por objetivo a Assistência ao Adolescente e a Educação Profissional

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande – CMDCA/CG, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do art. 88 e da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal 2.892, de 09 de junho de 1992, e considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988;considerando o disposto nos arts. 3º, 4º, 6º, 60 a 69, 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 2º e no § 2º do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993-  Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

considerando o disposto nos arts. 1º e 2º, 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

considerando o disposto na Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

considerando o disposto no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e da outras providências;

considerando o disposto no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

considerando o disposto no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente a Diretriz 6 do Eixo 3 que dispõe sobre a protagonismo e a participação de crianças e adolescentes;

considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução Conanda Nº 164, de 9 de abril de 2014.

DELIBERA:

Art. 1º. O registro das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional no âmbito do município de Campo Grande, serão regidos por esta deliberação e subsidiariamente pela Deliberação /CMDCA/ CG/2014, que dispõe sobre o Registro de Entidades e Inscrição de Programas.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve:

 

I – registrar as entidades sem fins lucrativos, localizados no município de Campo Grande/MS, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, nos termos do caput do art. 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II – inscrever os programas de aprendizagem, localizados no município de  Campo Grande/MS, no CMDCA, de acordo com o estabelecido no art. 90 do ECA; e

 

III – comunicar o registro da entidade e inscrições de programas governamentais e não governamentais ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

§ 1º Realizar o mapeamento das entidades sem fins lucrativos que ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem.

 

§ 2º O mapeamento dos cursos deve conter as seguintes informações: carga horária, duração, conteúdo programático, data de matrícula, número de vagas oferecidas e perfil socioeconômico dos participantes.

 

Art. 3º. As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional devem se registrar e inscrever seus programas de aprendizagem no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos dos artigos 90 e 91 do ECA,  do artigo 430, II da CLT, além de atender as legislações correlatas.

 

§ 1º – Quando a entidade não dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Física – CNPJ no Município, deverá apresentar, ao CMDCA, a inscrição da matriz ou da filial.

 

§ 2º – As entidades de âmbito nacional e estadual, que têm o registro no CMDCA em outro município para   executar programas de aprendizagem no município de Campo Grande/MS, devem inscrever  os programas no  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo necessária a exigência de sede local,  nos termos da Resolução Conanda 164/2014.

 

Art.4º. As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares, de acordo com o estabelecido no ECA e demais legislações pertinentes.

 

Parágrafo único. As irregularidades encontradas deverão ser comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 5º. Nos termos da Resolução Conanda 164/2014, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e desenvolvam programas na modalidade Educação à Distância – EAD devem inscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município onde têm sede e nos municípios onde serão  realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.

 

Art. 6º. As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e desenvolvam programas de aprendizagem para adolescentes e jovens, devem inscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município sede.

 

Art. 7º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Fica revogada a Deliberação nº 006, de 15 de março de 2005.

 

 Campo Grande, MS, 16 de dezembro de 2014.


Silvana Silveira Pereira
Conselheira Presidente/CMDCA

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/