Deliberação n.436/CMDCA/2014 – Dispõe sobre o Registro e Inscrição de Programas de Entidades

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande – CMDCA/CG, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do art. 88 e da Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e o § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal 2.892, de 09 de junho de  1992, e considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988; Considerando que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129;

considerando que, nos termos do § 1º  do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento,  no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

considerando o estabelecido pela Resolução CONANDA n.º 71/  2001, que  dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio – Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento;

considerando o disposto nos artigos 15 a 19 da  Resolução CONANDA 105/2005,  com as alterações introduzidas pela Resolução 116/ 2006;

considerando a Resolução Conjunta nº 01 de 13 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS e CONANDA, que aprovou o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;

considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009;

considerando  a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

 

DELIBERA:

 

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º O registro de entidades da sociedade civil e a inscrição de programas governamentais e não-governamentais de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do  adolescente no CMDCA/CG são considerados essenciais para o estabelecimento formal da rede articulada de ações do Município, na perspectiva de dar cumprimento à política de atendimento, nos termos do que estabelece a Lei Federal 8.069/1990, em seu Artigo 86.

 

§ 1º As entidades não governamentais somente poderão funcionar na base territorial do município de Campo Grande, depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º Será concedido registro no CMDCA/CG às Entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas, sediadas no município de Campo Grande e que atendam os seguintes critérios:

I- sejam responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de:

 

a) atendimento em, no mínimo, um dos regimes previstos no Artigo 90 da Lei 8.069/90: orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; acolhimento institucional; colocação familiar; prestação de serviço à comunidade; de  liberdade assistida; semiliberdade; internação.

 

b) assessoria a instituições que desenvolvem os programas de atendimento na alínea anterior;

 

c) promoção, proteção, vigilância e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

II- contemplar em seu estatuto e/ou regimento e/ou plano de trabalho o desenvolvimento de programas em no mínimo, uma das áreas previstas no inciso I.

 

III – no preenchimento dos formulários o nome da entidade mantenedora virá em primeiro lugar, seguido pelo nome da unidade mantida.

Art. 2º. Serão inscritos no CMDCA/CG programas e projetos desenvolvidos pelas Entidades da Sociedade Civil e pelos Órgãos da Administração Pública de:

 

a) proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente;

 

b) assessoria, promoção e defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente;

 

c) pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

d) capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

e) comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

f) fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

 

g) financiamento de programas, projetos previstos nas alíneas anteriores.

 

     § 1º  Os programas e projetos deverão atender inclusive crianças e adolescentes com deficiência e outras vulnerabilidades.

 

    § 2º  Serão inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de em Campo Grande  somente os programas desenvolvidos neste Município.

Capítulo II
Dos Objetivos Gerais

Art. 3º.  São objetivos gerais do Registro de Entidades da Sociedade Civil e a Inscrição dos Programas Governamentais e não-governamentais:

 

I – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

II – atualizar as informações sobre a rede de atenção à criança e ao adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e as lacunas no atendimento;

 

III – apontar as necessidades de investimento para o reordenamento das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública, de forma a atender os princípios expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Capítulo III
Do Registro de Entidades

Art. 4º. Registro é o ato administrativo de credenciamento das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA/CG.

§ 1º As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º O registro de uma entidade não-governamental não autoriza a executar nenhum dos programas, de proteção e sócio-educativo, previsto no Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

         § 3º A concessão de registro a uma entidade não-governamental, garante o reconhecimento pelo CMDCA/CG, da sua  capacidade de  executar  programas de promoção,  atendimento,  defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, a autoriza a pleitear a inscrição de programas que se propõe executar.

 

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 17 das Resoluções Conanda 105/ 2005 e 116/2006, não concederá registros para funcionamento, nem inscrição de programas para entidades que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 5º Caso alguma entidade esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro e inscrição de programa no CMDCA/CG, o fato será levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.

 

Art. 5º Para solicitar o registro o requerente deverá atender ao disposto no art. 90 da Lei Federal 8.069/90 e preencher os seguintes requisitos:

I – comprovar, por meio de sua documentação e do trabalho desenvolvido, que presta atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – ter, nas unidades de atendimento, instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

 

III – não possuir pessoas inidôneas em seus quadros;

 

IV- apresentar os seguintes documentos:

 

a)      requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando o registro;

 

b)       estatuto da entidade  registrado no  Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;

 

c)        ata da eleição e posse da atual diretoria;

 

d)      comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

e)      plano de trabalho anual, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;

 

f)        alvará  de localização e funcionamento;

 

g)       alvará  sanitário;

 

h)      CPF e identidade do representante legal.

 

§ 1º  O documento a que se refere a alínea “c” deve ser apresentado no original no protocolo da Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados-CAOC, para serem autenticados.

§ 2º  Quando a solicitação de registro for para unidade mantida, a documentação exigida na alínea “e”, do inciso V deste artigo, será referente a essa unidade.

 

§ 3º  A análise geral do processo deve levar em conta os fins sociais, a relevância pública  dos programas destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pela entidade proponente.

     

§ 4º É função do CMDCA, agir de maneira pedagógica no sentido de orientar as entidades na elaboração de enunciados próprios para seus estatutos e propostas pedagógicas, condizentes com as dimensões processuais, institucionais e organizacionais da entidade proponente. Esse processo deve ser pautado pela primazia da inclusão de todas as entidades que apresentarem requerimento neste Conselho.

Art. 6º. Para o deferimento do pedido de registro, o CMDCA/CG providenciará visita técnica, análise da documentação e das informações obtidas sobre o atendimento prestado pela entidade e/ou unidade.

      § 1º  Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do ECA;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade, comunicando-se o fato à autoridade judiciária e Conselho Tutelar.

§ 3º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar sua renovação, observado o disposto no § 1º do art. 91 do ECA.

§ 4º A entidade e/ou unidade que tiver o deferimento do pedido de registro deverá atualizar anualmente as informações oferecidas quando do requerimento inicial e comunicar, após a ocorrência, as eventuais alterações de endereço, mudanças na diretoria e reforma nos estatutos, sob pena de ter o registro cassado.

§ 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

§ 6º Na renovação de registro das entidades não-governamentais, deverão ser apresentadas os seguintes documentos:

I- requerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a renovação do registro;

II ata da eleição e posse da diretoria atual;

III – declaração de que não houve alteração estatutária na entidade e, se houver, estatuto alterado, registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;

IV – plano de trabalho anual, detalhando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros;

V- relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

VI – alvará de localização e funcionamento;

VII-  alvará sanitário.

IX-   CPF e identidade do representante legal

 

                § 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar,

Art. 7º.  Em caso de indeferimento do pedido de registro, o CMDCA/CG encaminhará o processo para o Conselho Tutelar da Regional Administrativa, onde a entidade e/ou unidade encontra-se instalada, para fiscalização e providências cabíveis.

 

§ 1º Nos casos de suspensão de atividades ou dissolução da entidade, caberá ao Poder  Público e/ou as entidades afins compartilhar a responsabilidade de assegurar a continuidade do atendimento às crianças e/ou aos adolescentes.

         § 2º A paralisação das atividades da entidade e/ou unidade deverá ser comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande, imediatamente.


Art. 8º.
 A entidade que tiver o seu pedido de registro deferido estará, automaticamente, aderindo à rede de atendimento do município, com disponibilidade de vagas para crianças e adolescentes encaminhados pelos pais ou responsáveis, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária, respeitada a capacidade de admissibilidade da entidade e/ou unidade.

        Parágrafo único.  Entende-se por rede de atendimento do município, o conjunto articulado de órgãos, entidades, programas e serviços desenvolvidos pela sociedade civil e pelo poder público, atuantes no município para a promoção, o atendimento, a defesa e a vigilância dos direitos da criança e do adolescente.

Capítulo IV
Da Inscrição de Programas

Art. 9º. Inscrição é o ato administrativo expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, autorizando a entidade não-governamental previamente registrada, ou órgão governamental, a executar um ou mais programas de promoção,  atendimento,  defesa e de vigilância dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º Considera-se inscrito o programa aprovado pelo CMDCA/CG, desenvolvido por entidades da sociedade civil ou por órgãos da administração pública, devendo ser especificado o regime de atendimento, o detalhamento por área e conter o seu orçamento, indicando as fontes de financiamento.

§ 2º Para solicitar a inscrição do programa, o requerente deverá preencher formulário fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º
 Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o do ECA.

§ 4º
 Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

I – o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

II – a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III – em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

 

Art.10. A entidade deverá requerer a inscrição de seus programas dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do ato concessivo de seu registro junto ao CMDCA/CG, sob pena de cancelamento do registro.

Parágrafo único. São documentos necessários para inscrição de programas:

I- Para as entidades não-governamentais de atendimento à infância e adolescência:

a) requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;

b) plano de trabalho anual explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução dos programas;

c)  relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

d) proposta político- pedagógica.

 

II- Para órgãos governamentais:

a) requerimento dirigido ao Presidente do Conselho solicitando a inscrição do programa;

b) regimento interno do órgão executor do programa;

c) ato de nomeação do dirigente do órgão responsável pela execução do programa;

d) plano de trabalho anual, explicitando as atividades, os recursos físicos, humanos e financeiros disponíveis para a execução do programa;

e) relatório quantitativo e qualitativo das atividades do ano anterior;

g) proposta político-pedagógica do programa;

h) alvará de funcionamento;

i) alvará sanitário.

 

Art.11. Os programas deverão observar os princípios, pressupostos e exigências contidas no capítulo II, título I da Lei Federal 8.069/90 com a redação dada pela Lei Federal 12.010/09, observando os parâmetros do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

 

Art. 12. Os programas de acolhimento institucional e familiar, referenciados nos artigos 90, §3º, III, 92, 93 e 101, da Lei 8.069/90, serão desenvolvidos observando os princípios, orientações metodológicas e parâmetros de funcionamento estabelecidos no documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução Conjunta CONANDA e CNAS nº 1, de 18 de junho de 2009.

Parágrafo único. Os programas de acolhimento institucional observarão, ainda, os parâmetros estabelecidos na Deliberação nº 208/CMDCA/2010.

 

Art.13. A extinção de programas deverá ser comunicada, imediatamente, ao CMDCA.

Capítulo V
Das Especificações dos Regimes e Programas

Art.14. As entidades e órgãos públicos, no desenvolvimento de programas de proteção e sócio-educativos, deverão cumprir com rigor, o Art. 19 do ECA, que determina toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. E observar as necessidades pedagógicas e os seguintes princípios:

 

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II – proteção integral e prioritária;

III – responsabilidade primária e solidária do poder público das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

IV – interesse superior da criança e do adolescente;

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX – responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

XI – obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

XII – oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

 

Art.15. Os regimes e programas de que trata o artigo anterior compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.

§ 1º Deverão promover o direito à convivência familiar e comunitária, respeitando o grupo familiar em sua diversidade e movimento.

 

         § 2º Serão considerados complementares às ações previstas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, e estão assim especificados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande:

 

I – regime de orientação e apoio sócio-familiar – voltado para complementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento  Especializado a Famílias e Indivíduos- PAEFI, previstos e se refere:

 

a) a orientação à família – refere-se à informação, aconselhamento psicossocial, jurídico e econômico por meio de palestras, cursos, debates, oficinas, trabalho em grupos e atendimento individualizado à família e ou a seus membros;

 

b) o apoio à família – refere-se à transferência de renda e concessão de benefícios assistenciais nos termos da LOAS, para suprir necessidades sociais, visando a permanência ou reintegração de crianças e adolescentes junto a suas famílias;

c) a proteção da família- ações voltadas para fortalecer ou restabelecer vínculos familiares e comunitários para membros mais vulneráveis da família: agressores, agredidos, dependentes químicos, pessoas portadoras de doenças crônicas ou com deficiência, pessoas responsáveis por crianças acolhidas institucionalmente, presidiários;

 

d) a identificação, localização e encaminhamento de crianças e adolescente, pais ou responsáveis;

e) a proteção, a promoção e a defesa de crianças e adolescentes e suas famílias, em situação de ameaça  ou violação de direitos e risco social.

 

II – regime de apoio sócio-educativo em meio aberto – o sentido do termo, aqui, se dá na linha de trabalho social e educativo dirigido a crianças e adolescentes fora dos regimes de institucionalização, considerando que programas sociais e educativos governamentais ou não-governamentais desenvolvidos na comunidade são um poderoso instrumento de garantia às crianças e adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária.

 

§ 1º Os programas sociais e educativos, nos termos desta Deliberação, compreendem ações integradas e complementares ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, caracterizado na referida Tipificação como Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida: crianças até 6 anos; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos.

 

§ 2º O regime de apoio sócio-educativo em meio aberto está voltado para:

 

a) a socialização infanto-juvenil- ações de cunho social e educativo de proteção, promoção e defesa de direitos a crianças e adolescentes, visando assegurar a sua formação integral, por meio   do  desenvolvimento sistemático de atividades que estimulem  a construção de sua identidade pessoal e social e de novos conhecimentos;  previna a ocorrência de situações de risco social; promova o acesso e a experimentação da arte; ofereça práticas desportivas e de lazer; e a segurança alimentar; e

 

b) ações de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de agressões, maus tratos, omissão, negligência, risco pessoal e social e encaminhamentos aos diversos programas.

III- regime de colocação familiar- composto de programas para a colocação em família substituta, de crianças e adolescentes privados do apoio dos pais ou dos responsáveis. De acordo com os artigos 28 a 32 do ECA.  A  colocação em família substituta far-se-á:

a) mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente;

b) não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;

c) a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

d) a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção;

e) ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos; e

 

f) a colocação em família substituta observará os termos dos parágrafos  do artigo 28, abaixo transcritos:

 

            § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

 

§ 2º  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

 

            § 3º  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

 

§ 4º  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

 

§ 5º  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

 

§ 6º  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

 

I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

 

II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

 

III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

IV – regime de acolhimento institucional – composto de programas e ações de  atendimento excepcional e breve à criança e ao adolescente que tenham recebido esta medida de proteção, observando o art. 101, incisos VII, VIII e IX e parágrafos de 1 a 12, especialmente no que determina:

 

a) o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

 

b) o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

 

§ 1º Em conformidade com o art. 93 do ECA,  as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

 

§ 2º Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 do ECA.

 

V- regime de prestação de serviços à comunidade– composto de ações que visem promover o cumprimento da medida sócio-educativa pelo adolescente a quem se atribua autoria de infração, sentenciado com essa medida.

 

§ 1º. De acordo com o art. 117 do ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a  seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

 

    § 2º.  As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

 

V- regime de liberdade assistida- composto de programas que visam assegurar atendimento ao adolescente que cometeu um ato infracional, sentenciado com essa medida sócio-educativa.  Em conformidade com o art. 118 do ECA,  a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 1º. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

    § 2º. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida,  ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    § 3º. No art. 119,  o ECA estabelece que  incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

a) promover  socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

b)  supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

c) diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

d) apresentar relatório do caso.

VI- regime de semiliberdade- composto de programas que visam assegurar atendimento ao adolescente que cometeu um ato infracional e foi sentenciado com essa medida sócio-educativa de semiliberdade.

§ 1º Caracteriza-se por atividades sócio-psico-pedágógicas; encaminhamento do adolescente a serviços diversos; articulação e contatos com os segmentos envolvidos no cumprimento da medida; contatos e/ou encaminhamentos direcionados para os familiares do adolescente; acompanhamento da vida escolar e/ou profissional do adolescente; oferecimento de atividades de esporte, cultura e lazer; e orientação quanto ao cumprimento da sentença.

§ 2º  De acordo com o art. 120 do ECA, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 3º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

VII – regime de internação- composto de programas que visam assegurar o cumprimento da sentença judicial da  medida sócio-educativa de internação, sendo que de acordo com  o art. 122 do ECA,  a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

a) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

b) por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

c) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

 § 1º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

 § 2º De acordo com o art. 123 do ECA, a  internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

§ 3º Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

§ 4º  O art. 124 do ECA assegura  ao  adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes direitos:

a) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

b) peticionar diretamente a qualquer autoridade;

c) avistar-se reservadamente com seu defensor;

d) ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

e) ser tratado com respeito e dignidade;

f) permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

g) receber visitas, ao menos, semanalmente;

h) corresponder-se com seus familiares e amigos;

i) ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

j) habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

k) receber escolarização e profissionalização;

l)- realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

m) ter acesso aos meios de comunicação social;

n) receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

o) manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

p) receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

VIII- outros programas:

a) assessoria técnica – programa composto de ações de apoio à elaboração da proposta sócio-educativa do atendimento, planejamento, orientação jurídica, orientação contábil e formação de recursos humanos das Entidades da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública que desenvolvam atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

            Parágrafo único.  Compreende também ações de apoio e orientação pedagógica e jurídica para o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

b) assessoria financeira- programa composto de ações de apoio financeiro para execução dos regimes anteriormente detalhados no atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

c) programa de vigilância e defesa dos direitos – programa composto de ações de monitoramento, fiscalização e denúncia quanto ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Compreende também atividades jurídicas nessa mesma direção, e a participação nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas.

Art. 16. O regime de proteção jurídico social abrange a defesa dos direitos da criança e do adolescente e o assessoramento jurídico aos destinatários da proteção integral contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar protetora da população infanto-juvenil.

 

Parágrafo Único. A proposta sócio-educativa do programa a ser desenvolvido sob o regime previsto neste artigo deverá especificar as ações de assessoria, orientação, consultas e atividades de defesa em foro judicial ou extrajudicial, destinadas a efetividade dos direitos infanto-juvenis.

Capítulo VI

Do Processo de Registro de Entidades e Inscrição de Programas

Art. 17.  Os pedidos de Registro de Entidade e os pedidos de Inscrição de Programas serão autuados em sistema de processo administrativo adotado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande.

 

§1º Os requerimentos de registro e de inscrição de programas, dirigidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão registrados em ordem cronológica e numerados na Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados-CAOC, que os autuará e encaminhará à Comissão de Inscrição e Análise de Programa de Atendimento – CIAPA, mediante termo circunstanciado nos autos.

 

§ 2º Recebido o processo na Comissão de que trata o parágrafo anterior, será designado o Relator do processo, que terá prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório-voto.

 

§ 3º Esgotado o prazo de permanência do processo com o Relator, este deverá solicitar à Mesa Diretora a inclusão na pauta da sessão subsequente ou poderá solicitar, motivadamente, a dilação do prazo para conclusão, sendo deferido a critério do Colegiado;

 

§ 5º Esgotados todos os prazos sem a conclusão do processo, o Presidente do Conselho deverá designar outro Relator para a sua conclusão e em data acordada pela Plenária;

 

Art. 18. Aprovada a concessão de registro da entidade ou a inscrição de programa, pelo Conselho, este fará publicar o ato no Diário Oficial de Campo Grande-DIOGRANDE, sob a forma de Deliberação.

 

§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá Certificado de registro e de inscrição de programa onde constarão, necessariamente:

 

I – designação, endereço e CNPJ da entidade;

 

II – prazo de validade do registro ou de inscrição do programa;

 

III – número do processo de concessão;

 

IV – data e assinatura do Presidente do Conselho.

 

§ 2º  Os atos de concessão de registro ou de inscrição de programas deferidos pelo CMDCA, deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

Capítulo VII

Do Indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Registro.

Art.19. Será indeferido o registro à entidade não-governamental  que não atenda os requisitos do § 1º do artigo 6º desta deliberação.

 

Art. 20. Será suspenso o registro da entidade não-governamental que:

 

I- apresentar irregularidades técnicas, administrativas ou ações incompatíveis com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

 

II – interromper suas atividades sem motivo justificado;

 

III- deixar de cumprir com as normas de execução do programa.

 

Art. 21. Será cancelado o registro da entidade não-governamental que:

 

I- deixar de atender os requisitos necessários à concessão de registro;

 

II- não estiver em funcionamento;

 

III- não sanar as irregularidades que deram causa a suspensão do registro no prazo assinalado conforme Regimento da Comissão de Inscrição e Análise de Programas de Atendimento – CIAPA.

 

Parágrafo único.  Os atos de suspensão e de cancelamento de registro deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

 

Capítulo VIII

Do indeferimento, da Suspensão e do Cancelamento de Inscrição de Programa.

 

Art. 22. Será indeferido o pedido de inscrição de programa que:

 

I- não oferecer instalações físicas em condições adequadas;

 

II- não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

III – não cumprir com outros requisitos estabelecidos pelo CMDCA;

IV- não mantiver atualizados os dados referentes à constituição e administração;

V- mantiver em seus quadros pessoas inidôneas;

VI- apresentar irregularidade técnica ou administrativa que afete o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estando incompatível com o plano de trabalho e os princípios do ECA.

 

Art. 23. Será suspensa a inscrição do programa que:

 

I- apresentar irregularidade na sua execução, incompatível com os princípios definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

 

II- ficar paralisado por mais de seis meses, em prejuízo das crianças e adolescentes atendidos;

 

III – não estiver de acordo com o plano de trabalho apresentado para sua execução;

 

IV- não se enquadrar nos critérios definidos pelo CMDCA;

 

V- não mantiver suas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

 

§ 1º A suspensão da inscrição de programa terá prazo certo e determinado de no máximo seis meses.

 

§ 2º O programa que não sanar as irregularidades no prazo estabelecido por decisão do Conselho terá a sua inscrição cancelada.

 

§ 3º Os atos de suspensão e de cancelamento de programas deverão ser comunicados à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.

 

Capítulo IX

Do Pedido de Revisão

 

Art.24. Caberá revisão do ato que indeferir a concessão de registro de entidade não-governamental ou de inscrição de programas de proteção e sócio-educativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do ato no Diário Oficial de Campo Grande-DIOGRANDE.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo no indeferimento de renovação de inscrição ou de registro de programa.

 

Art.25. O pedido de revisão deverá ser dirigido ao Presidente do CMDCA, que encaminhará para a Comissão de Inscrição e Análise de Programa de Atendimento – CIAPA, para análise.

 

Parágrafo único. Se o pedido de revisão não preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade ou for manifestamente intempestivo, será imediatamente indeferido por ato do Presidente do Conselho.

 

Art. 26. O pedido de reconsideração deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e incluído na pauta da primeira sessão subsequente para discussão e votação.

 

Art. 27. Se houver necessidade de emenda ao pedido inicial, o requerente terá 30 (trinta) dias úteis para tomar as providências solicitadas, a partir da data da intimação.

 

Parágrafo único. Caso a entidade manifeste a necessidade de extensão do prazo para providenciar a documentação pendente, deverá solicitar formalmente ao CMDCA/CG no prazo de 2 (dois) a 12 (doze) meses.

I – Nesse caso, a entidade receberá um registro provisório, com validade de 12 (doze) meses, a fim de proporcionar tempo hábil para que a mesma obtenha os documentos definitivos exigidos no art. 5º desta Deliberação.

II – Os documentos pendentes deverão ser apresentados até 01 (um) mês antes de expirar o registro provisório, para viabilizar a emissão do registro definitivo.

III – A entidade que não cumprir o inciso anterior ao final de 12 (doze) meses, terá seu registro provisório cancelado.
Art. 28. Os pedidos que não forem da competência do CMDCA/CG serão devolvidos ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Capítulo X
Da Visita 

Art. 29.  Estando em ordem o pedido inicial, a Secretaria Executiva do CMDCA enviará oficio à Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania para proceder, em conjunto com o conselheiro designado relator, à visita técnica a entidade, sendo que o prazo para devolver o processo com o parecer técnico será de até 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 30.  A entidade requerente será comunicada da visita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Capítulo XI
Da Decisão

Art. 31. Concluída a visita técnica, o processo, devidamente instruído com todos os pareceres técnicos, será encaminhado à Comissão de Inscrição e Análise de Programa de Atendimento – CIAPA, para exame e parecer.

 

Parágrafo único. A decisão, que será sempre fundamentada, deverá ser dada em até 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 32. A decisão concessiva ou negativa do registro será fundamentada e deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento dos Autos pela Mesa Diretora.

Art. 33. O teor da decisão a que se refere este artigo será publicado no Diário Oficial do Município de Campo Grande.

Capítulo XII
Do Arquivamento

Art. 34. O processo que ficar parado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos por falta de movimentação do requerente, será arquivado.

 

Art. 35. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento não será aceito o pedido de reativação do processo.

 

Parágrafo único. O interessado, decorrido o prazo deste artigo, deverá fazer novo pedido.

Art. 36. A decisão com base no artigo anterior deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande.

Art. 37. Os casos de irregularidades serão comunicados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.
Art. 38. Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação à Entidade, a decisão da cassação será publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 39. A publicação da decisão será comunicada ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

Capítulo XIII
Dos Recursos 

Art. 40. Caberá recurso ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande, das decisões referentes ao Registro de Entidades e a Inscrição de Programas, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Capítulo XIV
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Grande/MS reavaliará os programas desenvolvidos pelas entidades da Sociedade Civil e pelos Órgãos da Administração Pública, obrigatória e ordinariamente de dois em dois anos e, extraordinariamente a qualquer tempo, segundo seus critérios e os critérios previstos em leis e normas regulamentares vigentes.

Art. 42. As entidades e os órgãos abrangidos pelo artigo anterior deverão sanar em 60 (sessenta) dias, os déficits quantitativos e qualitativos, detectados nas avaliações, sob pena de suspensão de seu registro.

 

Art. 43. As Entidades já registradas no CMDCA/CG terão 180 (cento e oitenta) dias corridos para adaptarem-se às normas da presente Deliberação.

 

Art. 44. Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo a Deliberação de nº 041, de 22 de novembro de 2004 deste conselho.

 

Campo Grande, 16 de dezembro de 2014.

Silvana Silveira Pereira
Conselheira Presidente do CMDCA

 

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

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