Deliberação n. 345/CMDCA/2013- Dispõe sobre a Captação de Recursos pelo FMIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do Artigo 88 da Lei Federal n. 8.069/90, a Lei Municipal n. 2.898/92, de 14 de julho de 1992, que cria o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA e os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal n. 6.985, de 21 de junho de 1994, que regulamenta a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, e

Considerando a legislação tributária federal que permite abatimento do imposto de renda se a doação for efetuada para o FMIA;

Considerando que o referido pleito não contraria a vedação prevista no Inciso IV, do Art. 167, da Constituição Federal, posto que não se tratam de recursos de impostos e sim de doações;

Considerando a decisão do Colegiado na 231ª Sessão Extraordinária, do dia 17 de Agosto de 2009; e

Considerando as alterações realizadas na 327ª Sessão Ordinária, de 7 de maio de 2013,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º – O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FMIA, destina-se ao financiamento da política municipal, por meio de programas, projetos e ações em defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1° Para a apropriação de recurso do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, é requisito obrigatório o Certificado de Registro da Organização da Sociedade Civil e do Certificado de Inscrição dos Programas de proteção e sócio-educativo, das entidades governamentais e não governamentais e suas respectivas atualizações, expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§    2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, gestor do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, bem como a Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, ordenadora da despesa a ser financiada pelo Fundo, poderão expedir recibo do depósito efetuado pelo doador, devendo constar no recibo a identificação do depositante, do programa, do projeto e a ação em defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§   3º Os comprovantes das doações efetuadas no Ajuste Anual no Ato da Declaração de Imposto de Renda, e a DARF deverão ser acompanhados por uma declaração do doador indicando a Entidade a ser beneficiada.

 

Art. 2º – O programa, projeto ou ação em defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente obterá 80% (oitenta por cento) do total arrecadado na forma do artigo anterior e deverá ser solicitado o recurso até 31 de outubro do ano seguinte da arrecadação, sob a forma de apresentação de projeto, acompanhado do comprovante de depósito bancário ou declaração do ordenador do Fundo.

§  1º Quando o recurso captado não for utilizado no ano seguinte à arrecadação, a Instituição deverá encaminhar um ofício ao CMDCA, até 31 de dezembro, solicitando a prorrogação para utilização do mesmo, acompanhado de justificativa, sendo que o recurso deverá ser integralmente solicitado até 31 de março do ano subsequente.

§    2º Quando não for solicitada a utilização integral do recurso até 31 de março do ano subsequente da arrecadação, o mesmo passará a ser de uso exclusivo do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência/FMIA.

 

3º Os recursos serão repassados, observando-se os requisitos de natureza financeira na municipalidade, conforme estabelece o Decreto Municipal n. 7.761, de 30 de dezembro de 1998.

4º A liberação e movimentação dos recursos, forma de aplicação e de prestação de contas deverão seguir o estabelecido no dispositivo citado no parágrafo anterior.

§   5º Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, deverão ser utilizados para aquisição de material de consumo, material permanente, construção, reforma e ampliação de estrutura física, prestação de serviço de terceiro, e para manutenção da instituição para o pagamento de água, luz e telefone, quando as respectivas contas estiverem em nome da Instituição.

 

Art. 3º Os depósitos não identificados efetuados nas contas do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, poderão ser repassados à entidade receptora, observados os requisitos estabelecidos no artigo 2º, desde que comprovada por esta entidade a intenção do depositante através de declaração do mesmo e depósito bancário.

 

Art. 4º Dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, destinados às finalidades previstas no artigo 1°, 20% (vinte por cento) ficarão retidos no FMIA.

 

Art. 5° O recurso retido no Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência-FMIA, na forma do artigo 4º, acrescido dos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos captados, de multas e dos depósitos não identificados e não solicitados dentro dos critérios estabelecidos pelo artigo 3°, serão distribuídos em:

1° 50% (cinqüenta por cento) para o atendimento em programas, projetos e ações em defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos mesmos moldes do artigo 1º, exceto o § 2º do mesmo artigo, conforme critérios de aplicação estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

2° 50% (cinquenta por cento) para aplicação nas ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 6º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação n. 159/CMDCA/2009, de 17 de agosto de 2009, publicada no Diogrande n. 2.862, de 02 de setembro de 2009.

 

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

 

 

Donizetti Alves de Oliveira

Presidente/CMDCA

 

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