Durante todo o dia de hoje (7), servidores de todas as secretarias e autarquias públicas municipais participam de um curso sobre a Lei do Marco Regulatório. Ministrada por membros do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), a iniciativa da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande (PGM) visa promover maior segurança jurídica em relação às normas gerais de contratação de Parcerias Público-Privadas, as PPP’s, que sofreram alterações neste ano.

DSC_0329Campo Grande sai na frente e é o primeiro município do país a tratar dessa abordagem com seu quadro de servidores. O procurador-geral Alexandre Ávalo explica que a Lei do Marco Regulatório trouxe alterações na legislação que trata das PPP’s e, com isso, todo o sistema de processos da administração pública precisa ser revisto.

“Nosso objetivo é promover esse treinamento para que os servidores que executam esses processos em suas respectivas secretarias ou órgãos possam estar atualizados na hora de trabalhar com os convênios e demais ações que envolvem a parceria do público e privado. Estamos nos antecipando, nos precavendo, observando a legislação atual, antes de os problemas acontecerem por falta de conhecimento da nova legislação”, explica Ávalo.

O curso é realizado em uma sala da Escola Superior de Advocacia (ESA), que cedeu sem custo o espaço para a prefeitura. No período da manhã a palestra foi ministrada pelo Procurador do Estado de Goiás, Rafael Arruda, e no período vespertino, quem coordena as discussões é o Procurador do Estado do Paraná, Fernando Borges Mânica.