A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social, se reuniu na manhã desta sexta-feira (24), com vereadores e assessores parlamentares para passar esclarecimentos a respeito das exigências necessárias para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam ser beneficiadas com recursos provenientes do Fundo de Investimento Sociais (FIS), em conformidade com o Art 7º da Lei n 5787 de 27/12/2017.

Na reunião foram explanadas informações sobre a legislação, que entra em vigor neste ano corrente e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs.

A secretária de Assistência Social, Maria Angélica Fontanari, explicou que a preocupação é atender a Câmara Municipal no repasse das emendas às organizações. “Propomos essa reunião como forma de instrução na resolução do convênio com a SAS. A secretaria não limitou o número de entidades indicadas por cada vereador”, informou.

Ainda conforme a secretária, serão aceitas somente as entidades devidamente cadastradas no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). “Com relação às instituições estarem inscritas no CMAS é em atendimento a uma exigência da resolução 21 do CNAS que estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme Lei 13. 019”, apontou.

As entidades beneficiadas serão designadas pelos parlamentares. Elas serão incluídas no Plano de Aplicação do FMIS, que deve ser aprovado em Plenário até o fim do mês de abril e encaminhadas para sanção do prefeito.