Prefeitura e Ministério Público firmam TAC para realização do Carnaval na Esplanada Ferroviária

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Campo Grande, 28/01/2019 às 16:56

A Prefeitura de Campo Grande e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo  firmaram, nesta segunda-feira (28), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para garantir a realização de eventos carnavalescos e afins que ocorrerão na região do bem tombado, em especial, na Esplanada Ferroviária e entorno.

7Z2A8649De acordo com o TAC, o Município de Campo Grande se compromete a concentrar as atividades carnavalescas, especialmente das instalações elétricas e da utilização de materiais inflamáveis, a vistoria e aprovação pelos órgãos competentes municipais, bem como pelo Corpo de Bombeiros, concessionária de energia elétrica etc., adequando as exigências apontadas; realização de policiamento continuo e permanente, durante todo o período das festividades.

Por meio de Guarda Municipal e da Polícia Militar, a Prefeitura também irá aumentar o contingente em relação aos eventos passados, com dispersão do público após o término do horário do evento; fixação de horário de início 14h e término às 22h para a realização das festividades já programadas para ocorrerem em quatro datas 02, 04, 05 e 09 de março, bem como a observância da legislação quantos aos limites para a emissão de ruídos; disponibilização de banheiros públicos suficientes e em condições adequadas de uso contínuo (durante as festividades) ao público estimado, instalado em locais adequados.

7Z2A8639Ao assinar o documento, o prefeito Marquinhos Trad afirmou que tem a noção jurídica da responsabilidade e consequências de firmar o documento. “Para uns, pode ser só protelar as coisas mais para frente, mas para mim não. Como advogado, sei da importância de assinar um termo como este e suas consequências”, disse.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá resultar em ajuizamento de Ação Civil Pública ou execução do acordo, bem como da obrigação de não realização por parte do Municipio de Campo Grande de novas festividades de Carnaval e afins no local, a partir de 2020.

O Termo foi assinado pela Promotora de Justiça Luz Marina Borges, titular da 26ª Promotoria de Justiça, pelo pelo prefeito Marquinhos Trad e pela Secretária Municipal de Cultura, Nilde Clara de Souza Benites Brun.

 

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