Prefeitura de Campo Grande recebe prêmio nacional pela 1ª regularização fundiária indígena do Brasil conforme a nova Lei Federal
A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por intermédio da Agência Municipal de Habitação (EMHA), foi anunciada no mês de agosto como a vencedora da categoria “Relevância Social e/ou Urbana” do prêmio nacional Selo Mérito 2019, concedido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos da Habitação (ABC), entidade que reconhece as melhores práticas no segmento da habitação de interesse social em todo o país.
Com o projeto e execução da primeira regularização de comunidade indígena do Brasil, conforme estabelece a nova Lei Federal 13.465/17, a regularização do loteamento Novo Dia (Santa Mônica) foi Idealizada e concretizada pela Agência Municipal de Habitação por intermédio da Comissão de Acompanhamento de Projetos e de Regularização Fundiária (COAREF).
A cerimônia de recebimento do prêmio Selo Mérito 2019 acontecerá durante o 66º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social nos dias 21, 22 e 23 de agosto de 2019, no Hotel Viale Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR). A entrega do troféu está prevista para 11h30 do dia 23 deste mês.
Novo Dia
Localizado no parcelamento Bosque Santa Mônica, região urbana do Imbirussu, a regularização do loteamento indígena Novo Dia simboliza um avanço considerável na área de habitação de interesse social. No dia 24 de abril deste ano, a comunidade recebeu os contratos de regularização fundiária, certidões de matrícula, 69 placas de numeração predial que atenderam a todas as famílias do local, mais 80 mudas de árvores frutíferas, além de material informativo sobre o processo detalhado de regularização fundiária que foi realizado no local.
Impacto – A viabilização da regularização fundiária, além de valorizar os imóveis, propiciou a devida segurança jurídica dessas famílias, com os lotes devidamente documentados junto ao cartório com averbação em nome do novo proprietário. Cada beneficiário teve sua matrícula individual, inscrição municipal e endereço com numeração predial oficial. Dessa forma, os indígenas agora podem investir em melhorias na casa, bem como têm a oportunidade de participar de programas de crédito específico, uma vez quem possuem a posse dos lotes.
Para o diretor-presidente da EMHA, Enéas Netto, o anúncio do prêmio Selo Mérito 2019 constata que a regularização fundiária desta comunidade foi um mecanismo da pasta da habitação de interesse social que contribuiu sobremaneira no estabelecimento da dignidade humana e na inserção dessas famílias na malha urbana da Capital.
“É uma honra a equipe da EMHA poder ter esse privilégio de receber esse reconhecimento por ser a primeira a realizar a regularização fundiária em loteamento indígena do país, conforme determina a nova Lei Federal. Foi preciso muito estudo, adaptações e entendimento desses novos parâmetros para que a comunidade fosse devidamente legalizada e contemplada com muita rapidez”, comemorou Enéas Netto.
Para o diretor de Regularização Fundiária da EMHA, Márcio Sakai, o anúncio do prêmio da categoria “Relevância Social e/ou Urbana” mostra que a regularização fundiária é uma vertente da habitação de interesse social que também deverá ser estendida a demais comunidades da Capital que aguardam a oportunidade. “A regularização fundiária do loteamento Novo Dia foi uma experiência bem-sucedida e que transformou a vida dessas famílias que aguardavam a posse legal de seus lotes. Vamos continuar com o nosso trabalho para que mais cidadãos também tenham acesso a ela”, explicou.
Histórico
A ocupação iniciou em junho de 2014 com construções improvisadas de madeira e lona, poucas em alvenaria. Composta por 94% de indígenas da etnia terena, essas famílias viviam em situação de vulnerabilidade, sob a liderança do cacique Arceniel Cé Cé Francisco.
Abandonados pela gestão municipal anterior, residiam há quase 5 anos de maneira irregular em área pública, já com ação de reintegração de posse a ser cumprida pelo Judiciário. A comunidade manifestou o sonho de ter seus imóveis regularizados ao prefeito Marquinhos Trad. Concretizado esse desejo, os beneficiários agora podem manter suas culturas, tradições e histórias inseridas também no meio urbano.
Durante a ocasião da entrega das certidões em abril deste ano, a vice-cacique da comunidade Novo Dia, Rozana Poquiviqui Azevedo, havia afirmado que os moradores ficaram extremamente felizes. “Nós só temos que agradecer pela realização desse sonho, a aquisição da nossa moradia. Isso só teve êxito com um trabalho em conjunto do nosso prefeito Marquinhos Trad, o diretor-presidente da EMHA, Enéas, o diretor de regularização, Sakai, a Cleonice Camillo, servidora da EMHA e o apoio de toda a equipe na aprovação desse projeto.”