Convênio entre Prefeitura de Campo Grande, por meio da Procuradoria-Geral do Município e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), acontece nesta quarta-feira, às 17h30, na Presidência do TJMS, com o presidente do TJMS, Desembargador Divoncir Schreiner Maran para a realização do Programa Fique Legal. Além do prefeito Marquinhos Trad, estará presente o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo.

A expectativa é de que 150 mil contribuintes possam ser beneficiados com a iniciativa. O Programa é a oportunidade de pagar os débitos ajuizados e colocar fim ao processo de execução fiscal, com descontos de até 100% sobre os juros, além de desconto das custas e dos honorários de advogado, o que torna ainda mais atrativa a oportunidade de quitação de débitos ajuizados. Com a adesão ao Programa, o contribuinte regulariza sua situação perante o município e evita futuros protestos.

O Fique Legal acontece na segunda semana de dezembro (11/12/2017 a 15/12/2017) em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017).

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

Regras

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.

No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.

As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.