Na tarde desta sexta-feira, o prefeito Marquinhos Trad assinou dois decretos municipais que irão oferecer avanços nas áreas da construção civil e gestão dos resíduos sólidos que resultarão em maior eficiência e agilidade na tramitação de processos visando a desburocratização de procedimentos.

Com a presença das entidades representativas da engenharia, agronomia, técnicos, tecnólogos, arquitetura e urbanismo, corretores, advogados e empresários ligados a construção civil o prefeito enalteceu a importância dos decretos.

“O setor da construção civil tem importância vital para nossa economia: gera emprego, renda e promove desenvolvimento da cidade como nenhum outro. A grande reivindicação do setor sempre foi a simplificação e desburocratização dos processos e procedimentos na concessão de alvará e habite-se. Agora isso será possível. O que antes levava de três a seis meses para ser aprovado, agora levará 15 dias”, pontuou Marquinhos.

Sobre a gestão sustentável de resíduos da construção civil, o chefe do Executivo lembrou que o decreto existe há sete anos, mas que somente agora foi regulamentado. “Esse documento regulamentará os procedimentos e instrumentos que respaldará legalmente a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil”.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), Dirson Artur Freitag, enalteceu a iniciativa dessa administração em convidar a sociedade civil organizada para o debate e na proposição de ações “Agradecemos esse espaço oferecido pela administração do prefeito Marquinhos, estamos tendo uma oportunidade de juntos com a prefeitura construir um novo tempo de mudanças, de modernização, de participação coletiva na construção de procedimentos, de políticas públicas que efetivamente irão refletir em melhorias para toda a cidade”.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, José Marcos da Fonseca, recorda as ações implementadas pela atual gestão “A primeira ação foi a reorganização administrativa, principalmente entre a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e Semadur promovendo uma melhor integração das ações. Resultando assim as parcerias entre secretários, gestores dos órgãos que começaram a se integrar e dialogar entre si e com a comunidade para organizar as ações administrativas. Consequentemente atendendo e respondendo adequadamente a sociedade” e complementa “A partir dessas ações resultaram os Decretos hoje assinados decretos são resultado disso”.

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), Osvaldo Abrão de Souza, enfatizou como louvável por parte do poder público essa abertura de espaço para discussões acerca da implantação de novos programas que irão diretamente abranger a classe “É clara e segura a intenção existente nessa nova administração que se alinha aos interesses de todos aqueles que querem ver Campo Grande crescer. Com essa visão de agilizar os processos acaba por refletir na imagem da Prefeitura diante da sociedade, onde essa passa a observar a administração como sua aliada. Estamos num momento de comemoração, não podemos mais retroceder. Nunca esquecendo do cuidado necessário ao Meio Ambiente aliado ao processo de crescimento da construção civil”.

Legislação

O primeiro Decreto assinado regulamenta a Lei Municipal nº4864/2010, que versa sobre o Sistema de gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, que somente após sete anos de existência, serão estabelecidos os procedimentos e instrumentos para o atendimento legal sobre a geração, transporte e destinação final dos resíduos, principalmente os da construção civil. Salientando que o grande gerador de resíduos é o responsável pelo transporte e sua destinação final, como estabelece a legislação federal e municipal.

O segundo Decreto regulamenta o Artigo n. 34 do Capítulo V da Lei Complementar n. 74/2005 e institui o Aprove Fácil e Habite-se Legal, sendo a primeira reorganização na simplificação do licenciamento urbanístico que atingirá mais de 80% dos processos formalizados na Semadur, processos esses que passam por análises, aprovações e expedições de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se de empreendimentos uniresidenciais isolados, multiresidencias de até cinco unidades e os comerciais e de serviços até 500m². O objetivo desta lei é que os alvarás sejam expedidos com maior agilidade e eficiência estabelecendo o compartilhamento de responsabilidades entre os profissionais e a prefeitura.

Por fim, o prefeito ressaltou que com a união de esforços ainda esse ano será estabelecida a simplificação nos procedimentos para a expedição das Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDU), a análise e aprovação digital dos loteamentos e do licenciamento ambiental.