O diretor-presidente da Emha, Enéas Netto, protocolou junto à Câmara Municipal de Campo Grande as três minutas de projetos de lei que estabelecem a realização de sorteio público para a destinação de lotes e unidades habitacionais de interesse social, Programa Viver Bem Morena – renegociação de dívidas e regularização de titularidade das moradias e lotes sociais pertencentes à carteira imobiliária da EMHA.

Sorteio em praça pública, regularização de titularidade e renegociação de dívidas deverão destravar uma série de processos que causavam morosidade e dor de cabeça à população. Em pouco mais de 60 dias de administração, a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande adotou uma série de medidas para tornar a pasta mais eficiente e preparada para regularizar a sua carteira imobiliária, além de implantar novos programas habitacionais para a Capital.

Das novas Leis

Para o diretor-presidente da EMHA, a habitação social enfrentou um cenário de desmoralização quanto à distribuição de unidades habitacionais, haja vista que o processo de seleção das famílias não era devidamente divulgado à população. “O objetivo dessa lei é instituir um sorteio transparente, de acordo com os princípios constitucionais, para escolha de beneficiários que realmente necessitem de uma moradia e que contemple a justiça social, de forma clara e efetiva”, defendeu.

Já a minuta que versa sobre a renegociação de dívidas – Refis – deverá estabelecer parâmetros para oxigenar as finanças da EMHA. Atualmente, mutuários de Campo Grande devem mais de 45 milhões de reais à autarquia, que enfrenta a pior crise financeira desde sua criação, em 2008.

“Não temos recursos próprios para a construção de novas casas e dependemos exclusivamente do aporte de verbas federais e parcerias com o Governo do Estado. A lei pretende facilitar o pagamento das dívidas dos inadimplentes a fim de possibilitar a criação de novos programas habitacionais”, explicou o diretor de Administração e Finanças da EMHA, Cláudio Marques Costa Júnior.

Quanto à regularização de titularidade, o terceiro projeto de lei visa zerar a quantidade de imóveis em condições de irregularidade, para que moradores possam residir em algo próprio, de maneira digna, e que possibilite a promoção de melhorias em seus imóveis, além de contribuir para o aumento da arrecadação da agência.

O diretor-presidente da EMHA se reuniu com o presidente da Casa de Leis, Prof. João Rocha, a fim de entregar, em mãos, as cópias protocoladas junto à Câmara. De acordo com vereador, os três projetos de lei serão encaminhados ao plenário para conhecimento dos demais vereadores e uma nova data será firmada para que o titular da EMHA faça uma apresentação mais detalhada dos três projetos de lei.