Competências e Estrutura Organizacional da CGM

DECRETO n. 13.171, DE 25 DE MAIO DE 2017.

 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA CONTROLADORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CGM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 26, da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017;

 DECRETA:

 CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM), órgão da administração direta do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 26, da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – o controle social, o fomento às boas práticas de governança pública, a defesa do patrimônio público, a prevenção da corrupção e dos erros e desperdícios e o incremento da transparência pública na gestão da Administração Municipal;

II – o planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades de fiscalização da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta, das entidades da administração indireta e dos fundos especiais do Poder Executivo;

III – a supervisão e a fiscalização dos registros da execução orçamentária e financeira e a verificação dos lançamentos contábeis e patrimoniais de competência dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

IV – o assessoramento aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais na execução de procedimentos, guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;

V – a inspeção e o controle da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e/ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

VI – a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e seus resultados, quanto à gestão do orçamento anual pelos órgãos e entidades municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do Tesouro Municipal;

VII – a realização de tomadas de contas de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

VIII – o acompanhamento da obediência e do cumprimento de atos e deliberações emanados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul pelos órgãos e entidades municipais, assim como o atendimento às intimações dos órgãos de controle interno e externo da União;

IX – a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das medidas estabelecidas nas legislações vigentes, relativamente à aplicação dos recursos constitucionais obrigatórios em saúde pelo Município;

X – o incremento à transparência pública e às ações de estímulo aos estudos sobre o fenômeno da corrupção e da participação da sociedade civil na sua prevenção e à adequada gestão dos recursos públicos pelos gestores municipais e aqueles que recebem transferências;

XI – a gestão das ações e das medidas de transparência na aplicação dos recursos públicos, na forma da legislação vigente;

XII – a orientação e o controle da representação do Prefeito Municipal e de outros agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e da União, quanto a notificações referentes a atos de execução financeira, orçamentária e patrimonial;

XIII – a recepção e o exame de denúncias, sugestões, dúvidas, reclamações e representações referentes a procedimentos e ações praticados por agentes públicos do Poder Executivo, através da Ouvidoria;

XIV – a manutenção de arquivo da documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas e das suas soluções e do seu encaminhamento aos órgãos e entidades municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios e omissões;

XV – a orientação, a supervisão e o controle da execução dos procedimentos administrativos referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades de servidores e agentes públicos municipais.

Art. 2º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

Art. 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, no desempenho de suas funções institucionais, responderá administrativamente.

Art. 4º Quando a documentação ou informação necessária à atuação da Controladoria-Geral envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.

Art. 5º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responder administrativamente.

Art. 6º Aos titulares das unidades da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, no exercício de suas atribuições, cabe sugerir impugnação, mediante representação ao Secretário Municipal titular, de atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 7º A Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM), para execução das atividades de sua competência, tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Direção Superior:

  1. Secretário;
  2. Secretário-adjunto.

II – Órgãos colegiados:

  1. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores Municipais;
  2. Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

III – Unidades Organizacionais de Assessoramento:

  1. Assessoria Especial;
  2. Assessoria Técnica;
  3. Assessoria de Imprensa;
  4. Assessoria de Planejamento e Projetos;
  5. Assessoria Jurídica.

IV – Unidades Organizacionais de Atividades Operacionais:

  1. Auditoria-Geral do Município:
  2. Gerência de Auditoria Interna.
  3. Gerência de Controle Interno.
  4. Coordenadoria-Geral da Transparência:
  5. Gerência de Monitoramento da Transparência Ativa;
  6. Gerência de Serviço de Informação ao Cidadão;
  • Gerência de Fomento ao Controle Social e Promoção da Ética.
  1. Ouvidoria-Geral do Município:
  2. Divisão de Atendimento de Demandas;
  3. Divisão de Fomento Social;
  • Ouvidoria do Servidor Municipal.
  1. Corregedoria-Geral do Município;
  2. Diretoria de Apoio Operacional, Administração e Finanças:
  3. Gerência de Gestão de Pessoas;
  4. Gerência de Gestão Financeira;
  • Gerência de Gestão Administrativa.
  1. Divisão de tecnologia da informação.

 Seção II

Das Atividades das Unidades de Atuação Operacional

 Subseção I

Da Auditoria-Geral do Município

Art. 8º A Auditoria-Geral do Município cumprirá a missão de planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria, com a finalidade de:

I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município;

IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • 1º À Auditoria-Geral do Município, cabe planejar, coordenar e executar as atividades de fiscalização, orientação e de acompanhamento da atuação dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Poder Executivo, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e da economicidade, de modo a assegurar operações eficientes e eficazes.
  • 2º A Auditoria-Geral do Município atuará como órgão técnico do Sistema de Controle Interno, instituído no inciso III, do art. 51, da Lei n. 5.793/2017, que será organizado por decreto, com o objetivo de integrar os órgãos e entidades do Poder Executivo nas medidas de avaliação da ação governamental e verificação da gestão pública quanto à observância dos princípios constitucionais na realização das receitas e na execução da despesa pública.
  • 3º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao seu superior imediato, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

 Subseção II

Da Coordenadoria-Geral da Transparência

Art. 9º A Coordenadoria-Geral da Transparência cumprirá a missão atribuída ao Município no § 2º, do art. 48, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 156, de 28 de dezembro de 2016, mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo quanto:

  1. a) à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
  2. b) à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
  • 1º À Coordenadoria-Geral da Transparência, cabe gerenciar o Portal da Transparência visando dar divulgação de todas as informações da execução da despesa e realização da receita dos órgãos, entidades e fundos especiais do Poder Executivo, bem como orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo sobre a publicidade das informações discriminadas no art. 8º, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • 2º Caberá à Coordenadoria-Geral da Transparência, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação.

Subseção III

Da Ouvidoria-Geral do Município

Art. 10 A Ouvidoria-Geral do Município, como órgão técnico do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, instituído no inciso IV, do art. 51, da Lei n. 5.793/2017, cumprirá a missão de fomentar a participação da sociedade e o exercício do controle social, assegurando o direito à cidadania e à transparência dos serviços prestados, avaliando a atuação ética, equânime e isenta, por meio da escuta imparcial das partes envolvidas, preservando o direito de livre expressão e julgamento do cidadão.

  • 1º Caberá à Ouvidoria-Geral do Município, propor, supervisionar e avaliar a política e as diretrizes afetas à sua área de atuação para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal nas medidas e ações de controle social.
  • 2º As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Município serão encaminhadas aos agentes públicos, aos órgãos e às entidades da estrutura do Poder Executivo para prestação de informações e, quando for o caso, a apuração de condutas apontadas pelos cidadãos.

 Subseção IV

Da Corregedoria-Geral do Município

Art. 11 A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no exercício de suas atribuições.

  • 1º A Corregedoria-Geral do Município, atuará como órgão técnico do Sistema de Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos, de que trata a Lei Complementar n. 190, de 21 de dezembro de 2011.
  • 2º À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor as normas e disposições específicas que deverão compor o Código de Ética dos Agentes Públicos do Poder Executivo.

Subseção V

Diretoria de Apoio Operacional, Administração e Finanças

Art. 12 A Diretoria de Apoio Operacional, Administração e Finanças cumprirá a missão de organizar, coordenar e acompanhar as atividades das áreas de gestão financeira, administrativa e de pessoal.

Parágrafo único. À Diretoria de Apoio Operacional, Administração e Finanças cabe propor normas internas, visando à uniformização de procedimentos e rotinas na sua área de atuação.

 

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Seção I

Das Prerrogativas

Art. 13 No exercício de suas atribuições, as determinações exaradas pelo Secretário Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência têm natureza cogente, caracterizando o seu injustificado descumprimento infração administrativa.

Art. 14 O Secretário Municipal titular da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência e a equipe técnica do órgão terão, no exercício de suas funções, as seguintes garantias:

I – independência funcional para o desempenho de suas atribuições;

II – livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício de suas atribuições, mediante prévio conhecimento do titular do órgão ou entidade a que a unidade organizacional objeto do procedimento está vinculada;

III – autonomia para planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, assumindo total responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações apresentadas pelos órgãos de controle e fiscalização externos;

IV – competência para requerer, observado o disposto no inciso II, aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento das disposições deste artigo, por parte da unidade organizacional notificada, o Secretário Municipal titular da Controladoria-Geral comunicará o fato ao Prefeito Municipal e determinará a abertura de sindicância, procedimento sumário ou de inquérito administrativo, se for o caso.

Seção II

Dos Deveres

Art. 15 O servidor lotado na Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM) deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior.

  • 1º A divulgação de informações relacionadas às atividades de unidades organizacionais da Controladoria-Geral que não tenham natureza sigilosa deverá ser precedida de autorização do Secretário Municipal.
  • 2º A disposição constante no caput aplica-se aos servidores que mesmo não estando lotados na Controladoria-Geral exerçam funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

Art. 16 Sem prejuízo de outros deveres previstos na legislação pertinente, os servidores lotados na Controladoria-Geral deverão informar ao Secretário Municipal sobre indícios de ilícitos administrativos e penais, verificados quando do exercício de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 A Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM), de conformidade com o art. 12, da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, estabelecerá:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado pela Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM) e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 18 A estrutura básica da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência (CGM) é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 13.044, de 17 de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MAIO DE 2017.

 

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

 

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA

Secretário Municipal da Controladoria-Geral

de Fiscalização e Transparência

 

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES

Secretaria Municipal de Governo e

Relações Institucionais

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/