O que é a Carta

 Bem vindo à Carta de Serviços de Saúde

A Carta de Serviços da Saúde é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS através da Secretaria Municipal de Saúde Pública correspondendo às solicitações do controle social, dos trabalhadores de saúde e gestores, através do Colegiado Gestor de Apoiadores Institucionais da SESAU com o intuito de ampliar o acesso, acolhimento e qualidade dos serviços do Sistema Único de Saúde em Campo Grande, no qual corresponde a Relação das Ações e Serviços de Saúde no âmbito do SUS.

Informações Disponíveis

A Carta de Serviços da Saúde têm por objetivo informar aos cidadãos:

  1. Quais as ações e serviços prestados a população usuária do SUS, 

  2. Como acessar e quais critérios de acessibilidade e obter esses serviços,

  3. Quais são os compromissos e responsabilidades com o atendimento e os 

  4. Padrões de atendimento estabelecidos.

Canais de Informação da Carta de Serviços da Saúde

A Carta de Serviços da Saúde estará disponível para o cidadão na Versão Completa disponível no Site da SESAU atualizada de forma dinâmica conforme a necessidade de cada Coordenadoria dos serviços de Saúde.

A versão impressa simplificada será impressa a cada dois anos segundo recomendação da RENASES.

Princípios da Carta de Serviços

A elaboração da Carta de Serviços da Saúde segundo o GESPÚBLICA, HumanizaSUS, ParticipaSUS e a RENASES é sustentada em princípios fundamentais tendo o foco o cidadão e a fortalecimento do controle social, tais como:

  • Participação e comprometimento, compreendido como aprendizagem permanente e participação do cidadão;
  • Informação, comunicação e transparência, compreendida como a divulgação ampla, objetiva das ações e serviços que serão ofertados à população;
  • Universalidade do acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência, de forma universal, igualitária e ordenada, com base nas necessidades de saúde da população de forma progressiva e regional;
  • Segurança, compreendida como ações e informações que serão oferecidos de forma segura para proteger a saúde e a vida humana;
  • Qualidade e Humanização, compreendida como a garantia qualitativa das ações e serviços prestados no âmbito da Atenção e da Gestão do SUS.

Finalidade da Carta de Serviços da Saúde

A Carta de Serviços da Saúde tem a finalidade de:

  • Tornar públicas as ações e serviços de saúde que o SUS oferece à população com o fim de cumprir o disposto no art. 7º inciso II da Lei 8.080/90 e o Decreto n° 7.508/11 sobre a RENASES.
  • Divulgar os serviços prestados pela Secretária de Saúde de Campo Grande/MS com os seus compromissos de atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade.
  • Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na administração pública quando esta percebe uma melhora contínua em sua eficiência e eficácia.
  • Garantir o direito do cidadão para ser informado sobre as ações e serviços em conformidade com SUS.
  • Promover a Qualidade e Humanização da Atenção e da Gestão em conformidade com a Rede de Atenção a Saúde no âmbito do SUS.

Benefícios da Carta de Serviços da Saúde

A Carta de Serviços da Saúde oferece os seguintes benefícios:

  • Para o Cidadão = Conhecer as ações e serviços e seus respectivos requisitos, antes de procurar a organização, ou após utilização dos serviços para melhor esclarecimento e continuidade da assistência a saúde. Possibilitando acesso rápido e atualizado das informações em saúde úteis ao cidadão. Indicando a forma que ele será tratado e como emitir sugestões para a melhoria das ações e serviços ou enviar reclamações.

  • Para a Organização = Com a prática da elaboração da Carta de Serviços, a SESAU legitima a sua imagem perante a sociedade e restabelece a confiança dos cidadãos por meio de uma gestão transparente e revisão constante do processo de trabalho com foco na melhoria continua.
  • Para o Trabalhador em Saúde = A Carta de Serviços proporciona a melhoria continua e permanente do processo de trabalho em saúde centrado no dialogo entre usuário, trabalhador e gestor com foco na qualidade e humanização da atenção e da gestão dos serviços de saúde. Capacita a força de trabalho de forma a ampliar o processo comunicativo entre a equipe de saúde, otimizando as ações e serviços de saúde com foco nos usuários.

  • Para a Sociedade = A Carta de Serviços proporciona um aumento gradativo da credibilidade em relação à Administração Pública Municipal, oferecendo maior visibilidade dos serviços públicos de saúde pelo SUS.

Regulamentação

A Carta de Serviços da Saúde está fundamentada pelo Decreto nº 7.508 de 28/07/11 no qual regula a Lei nº 8080/90, pelo Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto nº 5.378 de 23/02/2005 e Decreto nº 6.932 de 11/08/2009, pela Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS – HumanizaSUS e Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa – ParticipaSUS.

A Carta de Serviços da Saúde da Secretaria de Saúde de Campo Grande/MS corresponde a Relação Municipal das Ações e Serviços de Saúde. Segundo o Decreto nº 7.508 de 28/07/11 a Relação Nacional das Ações e Serviços de Saúde – RENASES é o conjunto de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, oferecidos pelo SUS à população para atender à integralidade da assistência a saúde.

  • A Carta de Serviços da Saúde de acordo com os regramentos do SUS e da RENASES disponibilizará as ações e serviços de saúde no tocante ao acesso, a critérios de referenciamento na rede de atenção à saúde, e se fundamentam em normas, protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas do SUS.
  • A Carta de Serviços da Saúde deverá progressivamente ter terminologia única para denominar as ações e serviços de saúde que são oferecidos conforme a RENASES. Será estruturada de forma que expresse a organização dos serviços e o atendimento da integralidade do cuidado e se efetivará nas Redes de Atenção à Saúde – RAS, organizadas conforme diretrizes da Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
  • O acesso ocorrerá observando as portas de entrada do SUS, conforme definido no Decreto 7.508, art. 9º, a saber: atenção básica, atenção de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.
  • O acesso às ações e serviços de saúde deverá respeitar os fluxos regulatórios, a avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e o critério cronológico observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
  • O acesso às ações e serviços de saúde deverá considerar as regras de referenciamento na Rede de Atenção à Saúde na região de Saúde e entre regiões de saúde, de acordo com os contratos celebrados entre os entes federativos, com a definição de responsabilidades pela prestação dos serviços e pelo seu financiamento.
  • O acesso às ações e serviços de saúde que não forem oferecidos no âmbito de algum município ou região de saúde, será garantido mediante os sistemas logísticos da rede de atenção à saúde como as centrais de regulação e o transporte em saúde, de acordo com as disponibilidades financeiras e as pactuações intergestores.

    O monitoramento e a avaliação do conteúdo da Carta de Serviços da Saúde e suas complementações estaduais e nacionais serão realizados pelos entes federados nas Comissões Intergestores, com base nos sistemas de informação.