CONTROLE SOCIAL

O Sistema Único de Saúde tem como um de seus princípios definidos na Constituição Federal de 1988 a participação social, na perspectiva de democratizar a gestão da saúde, conforme preconizados nos Artigos:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – participação da comunidade.
A Lei n.º 8.142/90 (BRASIL 2006), foi resultante da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Salientando que o controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas.
Para operacionalizar a participação social a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande – MS, tem em seu organograma o Serviço de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social, cujo objetivo principal é a democratização da gestão, desenvolvendo ações para fortalecer o controle social e propiciar espaços ampliados de participação na esfera do SUS, conforme estabelecido em lei, o município tem buscado trabalhar de forma coesa o Controle Social através da interação com o Conselho Municipal de Saúde, conselhos distritais e conselhos locais de saúde.
• Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde.  Deste modo, os Conselhos Municipal, Distritais e Locais devem estar ativos. A capital sulmatogrossensse conta atualmente com o Conselho Municipal de Saúde atuante, 04 Conselhos Distritais, 66 Conselhos Locais e 05 Conselhos de Especialidades, conforme relação publicação no DIOGRANDE nº 3923 de 02/01/2014, paginas 08 a 14. (em anexo).
Neste sentido, regimentos internos foram elaborados para subsidiar os trabalhos destes colegiados bem como suas competências. O Regimento Interno dos Conselhos Distritais de Saúde de Campo Grande-MS, através da Deliberação/CMS/nº009 de 06/06/2003, publicado no DIOGRANDE nº 1340 de 18/06/2003 e o Regimento interno do Conselho Municipal de Saúde através do Decreto nº10275 de 22/11/2007, publicado no DIOGRANDE nº 2428 de 23/11/2007. LEGISLAÇÕES • Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde.

Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90.

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