Carta de Serviços

A SERVIDORA PODERÁ TER SUA LICENÇA GESTAÇÃO AMPLIADA POR MAIS DOIS MESES , DESDE QUE REQUEIRA ATÉ O FINAL DO ÚLTIMO MÊS DA LICENÇA GESTAÇÃO, COM REMUNERAÇÃO QUE VINHA PERCEBENDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE DISPUSER O PROGRAMA MUNICIPAL ESPECÍFICO.

- SOLICITAR VIA REQUERIMENTO ESPECÍFICO OU PADRÂO;
- ANEXAR CÓPIA DO CONTRA-CHEQUE E CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA;
- APRESENTAR DOCUMENTOS PRÓPRIOS À CHEFIA IMEDIATA OU DRH.

Confira uma lista de procedimentos adotados nesta ação/serviço:

DISPOSTO NO ART 155, LEI COMPLEMENTAR N. 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).