Carta de Serviços

Dispensa do servidor municipal de quatro horas diárias para acompanhamento de filho com necessidades especiais, para tratamento junto à entidade pública ou particular, e enquanto perdurar o tratamento; será avaliada pela Perícia Médica do Município e deverá ser comprovada, "anualmente", sob pena de suspensão do benefício.

Quando o servidor for solicitar a jornada de trabalho especial, poderá dar entrada diretamente na Unidade de Saude de sua lotação.
- Laudo Médico, certificando a necessidade de tratamento médico, expedido pela Junta Médica do Município;
- Declaração de que outro servidor não se beneficia da jornada especial em caso de ser o pai e a mãe do portador de necessidades especiais servidores públicos municipais;
- Cópia da certidão de nascimento do portador de necessidades especiais.

Confira uma lista de procedimentos adotados nesta ação/serviço: