Identificação de Condutor

Para protocolar Identificação de Condutor deve-se primeiramente, verificar se a competência da multa é municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de competência municipal, deve-se protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN.                                                                                                                                                                      

O proprietário será considerado responsável pela infração nos casos em que não seja feita a identificação do condutor infrator até o prazo estipulado de acordo com o art.257,§7º do CTB, e ainda, se o proprietário for pessoa jurídica e não for indicado o condutor infrator dentro do prazo, será imposta uma nova multa nos termos do §8º do art.257 do CTB.

A identificação do Condutor infrator somente surtirá efeito se o Formulário de Identificação estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do proprietário e condutor, dentro do prazo de vencimento, acompanhada dos documentos abaixo mencionados e conforme norma vigente.


Documentos necessários para a Identificação do Condutor Infrator:

Informações:


Quando não for possível coletar a assinatura do condutor infrator no Formulário de Identificação, além dos documentos acima mencionados, deverá anexar também documento que conste os dados do proprietário e condutor com suas assinaturas originais, dados do veículo, o período de posse do veículo com data e hora inicial e final, e, cláusula de responsabilidade do condutor por infrações de trânsito e pontuações correspondentes, durante o referido período. 


Para identificação de condutor estrangeiro deverá observar a Resolução do CONTRAN n.360/2010, apresentando cópia do documento de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade e cópia do passaporte comprovando a identidade e a parte onde consta a data de entrada no Brasil, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. 

O proprietário e o condutor infrator respondem no que couber, nas esferas administrativas, cível e penal, pela veracidade das informações e autenticidade dos documentos fornecidos.

O Formulário de Identificação do Condutor e demais Documentos deverão ser protocolados junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN ou enviados pelos Correios com A.R. para o seguinte endereço:

• Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
• Tel.: (67) 3314-3400 Ramais:4717 e 4709
• Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Dúvidas e Informações:
E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br