Órgãos Colegiados

Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari, foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998, mesma lei de criação da Agetran. A sua criação, nomeação de seus membros e regimento interno são determinados pelo Artigo 7º, da mesma lei.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte – Jarit

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte – Jarit, foi criada pela Lei n. 3.593, de 14 de dezembro de 1998, mesma lei de criação da Agetran.
A sua criação é determinada pelo Artigo 9º, da mesma lei.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mobilidade Urbana – Jarim

 A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Mobilidade Urbana – Jarim, foi criada pela Lei n. 6.481, de 14 de julho de 2020.

Comitê de Julgamento de Recursos de Irregularidades no Uso do Benefício de Isenção Tarifária no Transporte Coletivo de Campo Grande – CJRB

Além das Juntas, também faz parte do quadro da Agetran o Comitê de Julgamento de Recursos de Irregularidades no Uso do Benefício de Isenção Tarifária no Transporte Coletivo de Campo Grande – CJRB, que foi criado através do Decreto n. 11.141, de 17 de março de 2010.

Este Decreto regulamenta a criação, o funcionamento e o regimento Interno do CJRB,  e foi publicado no Diogrande n. 2.994, do dia 18 de março de 2010, nas páginas 1 a 3.