Operadoras Credenciadas (OTTs)

Dispõe sobre o TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS e dá outras providências.

Art. 2º A exploração de atividade econômica de transporte individual de passageiros utilizada para realização de viagens individualizadas, por intermédio de veículos, será conferida aos motoristas que estiverem credenciados em Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs.

§ 1º A condição de OTT é restrita às operadoras de tecnologia de transporte credenciadas no Município de Campo Grande, com CNPJ e inscrição municipal em Campo Grande, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários.

 

Relação das Empresas de Tecnologia de Transporte – OTT que Fizeram Cadastro no Prazo Estipulado

Nome da Empresa Nº Pedido Data Protocolo
01 Urbano Norte Serviços de Tecnologia LTDA 1762/2020-69 28/01/2020
02 Urban Tecnologia e Turismo EIRELI 2377/2020-93 07/02/2020
03 Bora Brasil Agenciamento de Serviços de Transporte por Aplicativo LTDA 4779/2020-78 12/03/2020
04 Motora Tecnologia e Locação de Veículos LTDA 7007/2020-98 26/05/2020
05 LMGG Mobilidade Urbana e Tecnologia Eireli 7821/2020-49 15/06/2020

Dispõe sobre o TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS e dá outras providências.

 

Curso de formação específica em condução segura de veículos

Documentação necessária para o credenciamento de instituições / entidades ministrantes do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos:

PORTARIA AGETRAN N° 07, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Art. 1º Para o exercício da atividade, faz-se obrigatória utilização de cartão de identificação em local visível do veículo cadastrado para prestar serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

§1º A padronização do cartão de identificação seguirá os parâmetros do modelo disposto no anexo único desta portaria, devendo obrigatoriamente ter 21 (vinte e um) centímetros de diâmetro, além de respeitar integralmente o layout, suas cores e informações.

§2º A AGETRAN disponibilizará gratuitamente a mídia editável do cartão de identificação para as Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTTs, mediante protocolo de solicitação, em sua sede sito à Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário, Campo Grande – MS, das 8h às 11h, ou das 13h às 16h, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.

§3º As OTTs deverão disponibilizar os cartões aos motoristas, imediatamente após a confirmação e validação do cadastro dos motoristas e respectivos veículos em suas bases cadastrais, para exercício da atividade, garantindo legitimidade das informações, valendo-se dos  dados informados pelos motoristas quando da efetivação do cadastramento, ou eventual recadastramento, ou atualização cadastral.

Art. 2º O motorista deverá comprovar formação específica em condução segura de veículos, atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos, conforme disposto nesta portaria.

§1º Para os cursos presenciais, serão considerados válidos os certificados emitidos por instituições que estejam em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 456 DE 22/10/2013, quanto aos módulos e temática, respeitando a carga horária de 28h/a (horas aula);

§2º Para os cursos online, serão considerados válidos os certificados emitidos por instituições que atenderem ao conteúdo programático e respeitarem a carga horária, conforme parágrafo anterior, e estejam em consonância com a Resolução CONTRAN Nº 730 DE 06/03/2018, atendendo os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, devidamente validados e reconhecidos pelo órgão executivo máximo de trânsito da União;

§3º As OTT’s poderão oferecer cursos, de forma gratuita e online, valendo-se da validação prevista no parágrafo anterior;

Art. 3º O reconhecimento e a validação do Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos, deverá ser solicitado mediante abertura de processo de validação junto a AGETRAN, que deverá atender os seguinte critérios:

I- A instituição ou entidade interessada na obtenção da homologação deverá comprovar a compatibilidade do seu objeto social à atividade educativa do qual versa o curso;
II- Requerimento de solicitação, informando razão social, descrição da atividade econômica principal, endereços fiscal e eletrônico e número de inscrição municipal;
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, da instituição ou entidade com o objeto social específico para a finalidade da homologação, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;
IV- Registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
V- Alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente.
VI- Apresentação de conteúdo programático que atenda integralmente os requisitos do §1º do Art. 2º desta Portaria;
VII- Apresentação do plano de trabalho e metodologia que serão adotados visando assegurar a percepção dos alunos em relação ao conteúdo programático, e, o controle, no que diz respeito à carga horária;

§ 2º O reconhecimento e validação das instituições e entidades que trata esse artigo é específico para a Pessoa Jurídica que o solicita, sendo intransferível;

§ 3º O reconhecimento e validação da instituição ou entidade será percebido ao final do processo de validação, quando atendidos todos os critérios, com a emissão de certidão específica autorizada pelo Diretor de Transporte da AGETRAN;

§4º Ao requerer o reconhecimento e a validação para ofertar o Curso de Formação Específica em Condução Segura de Veículos, a instituição ou entidade fica sujeita a fiscalização da AGETRAN, a qualquer tempo, devendo continuamente observar e garantir o cumprimento dos critérios exigidos nesta Portaria, devendo respaldar-se tecnicamente e documentalmente quanto a eventuais fraudes ou desvios de condutas que atentem a ordem pública.

Art. 4º As OTT’s serão responsáveis pela realização das vistorias anuais dos veículos cadastrados em sua plataforma para o exercício da atividade, ficando a critério das OTT’s a metodologia a ser adotada para realização das mesmas.

§1º As vistorias deverão ser realizadas considerando itens de segurança e estado de conservação dos veículos, sendo indispensável a verificação de itens como: pneus e estepe, triangulo, macaco e chave de roda, limpadores de parabrisa, lanternas, luz de freio, pisca-alerta e setas, buzina, cintos de segurança e espelhos retrovisores, devendo todos estarem em perfeito estado de funcionamento.

§2º Caberá às OTT’s garantir a legitimidade dos dados cadastrais dos veículos para o exercício da atividade, assegurando a verossimilhança entre os dados cadastrados e o estado de conservação do veículo, sobretudo, considerando a modalidade de serviço a ser ofertado quando da cobrança diferenciada pela utilização de veículos de alto-padrão.

 

Instituições Reconhecidas – Curso de Formação

Curso Presencial

1 Opção Auto Escola
CNPJ: 08.735.604/0001-98
Endereço: Rua Marechal Rondon, 1605 – Centro – Campo Grande/MS
CEP: 79002-205
Telefone: (67) 3325-4242

Drive Auto Escola
CNPJ: 23.120.867/0001-86
Endereço: Rua Maracaju, 126 – Centro – Campo Grande/MS
CEP: 79002-210
Telefone: (67) 3022-8222

Instituto Sulmatogrossense de Segurança no Trânsito LTDA
CNPJ: 31.454.704/0001-68 Endereço: Rua 7 de Setembro, 465–– Campo Grande/MS
CEP: 79002-121
Telefone: (67) 3201-6496

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT
CNPJ: 73.471.963/0073-11
Endereço: Rua Raul Pires Barbosa, 1784 – Chacara Cachoeira II – Campo Grande/MS
CEP: 79040-150
Telefone: (67) 3348-8700

Curso Online

LM Atividade de Produção Cinematográfica e Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial LTDA
CNPJ: 18.657.198/0001-46
Endereço: Estrada do Tindiba, 2811, Sala 101 a 104 – Taquara – Rio de Janeiro/RJ
CEP: 22725-421
Telefone: (21) 3269-7038
Site: lmcursosdetransito.com.br

 

Conteúdo Mínimo para o Curso de Taxista Resolução 456-2013

ANEXO

Proposta do Curso de Taxista GT – Educação Carga Horária: 28h/a

 

MÓDULOS TEMAS CARGA HORÁRIA
1-RELAÇÕES HUMANAS A imagem do taxista na sociedade:

– postura;
– vestuário;- higiene pessoal e do veículo;- responsabilidade e disciplina no trabalho;

Condições físicas e emocionais:

– Fadiga
– tempo de direção e descanso,- consumo de álcool e drogas- Estresse (lidando com as emoções, reconhecimento e controle)

Segurança no transporte dos usuários em geral:

– cinto de segurança;
– lotação;- velocidade;- respeito à sinalização.

Comportamento solidário no trânsito:

– cuidados com os mais frágeis;
– respeito à circulação dos veículos de transporte coletivo;- gentileza e respeito com os demais usuários da via.

Atendimento às gestantes, às pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida. Normas do órgão autorizatário

14 horas
2-DIREÇÃO DEFENSIVA  Conceito de direção defensiva;

Riscos e perigos no trânsito (veículos,
condutores, vias, o ambiente e comportamento daspessoas);

Embarque e desembarque de passageiros;

Ver e ser visto;

Como evitar acidentes (especialmente com
pedestres, motociclistas e ciclistas);Equipamentos obrigatórios do veículo

08 horas
3-PRIMEIROS SOCORROS  Sinalização do local;

Acionamento de recursos (bombeiros, polícia,
ambulância, concessionária da via, etc);

Verificação das condições gerais da vítima;

Cuidados com a vítima.

02 horas
4-MECANICA BÁSICA E ELÉTRICA BÁSICA  O funcionamento do motor;

Sistemas elétricos e eletrônicos do veículo;

Suspensão, freios, pneus, alinhamento e
balanceamento do veículo;

Instrumentos de indicação e advertência
eletrônica;

Manutenção preventiva do veículo;

04 horas
TOTAL 28H

 

 

Ensino à Distância – Resolução CONTRAN Nº 730 DE 06/03/2018

Publicado no DOU em 8 mar 2018

Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das
platafomas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por
instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.