Defesa de Autuação

Defesa

Para protocolar Defesa/Recurso de multas de trânsito deve-se primeiramente, verificar se a competência é municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de competência municipal, deve-se protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN no seguinte endereço:

  • Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
  • Telefone:(67) 3314-3400  Ramal: 4717 ou 4709
  • Horário de atendimento: das 7:30h às 13h

Documentos necessários para protocolar Defesa de competência municipal:

  • Requerimento composto de: qualificação do recorrente com identificação e assinatura; endereço completo e telefone; dados referentes à penalidade constante na notificação ou no auto de infração; exposição dos motivos e fundamentos do pedido; (o modelo poderá ser retirado gratuitamente junto à Divisão de Protocolo da AGETRAN ou pela internet pelo site: http://campogrande.ms.gov.br/agetran/downloads/formulario-de-defesa-de-autuacao-art-281-ctb/);
  • Cópia do Documento do Veículo – CRV ou CRLV;
  • Cópia da Carteira de Habilitação- CNH ou Permissão;
  • Cópia do Auto de Infração ou da Notificação;
  • Cópia do Comprovante de Residência do Recorrente atualizado;
  • Instrumento Procuratório outorgado pelo recorrente, quando estiver sendo representado por terceiros (procuração com firma reconhecida, exceto quando o procurador for advogado devidamente identificado);
  • Documento comprovando a representação (pessoa jurídica);
  • Documentos que compõe o alegado ou que possam esclarecer o julgamento da Defesa (Certidões, laudos, declarações, fotos, etc.,).

Os documentos deverão ser entregues no ato da abertura da Defesa e devidamente assinados pelo recorrente ou por procurador (legalmente constituído).

Informações sobre o resultado do julgamento da Defesa:

A Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação – CJDA, tem o prazo de até 15 dias para julgar as defesas. Após o julgamento, o resultado será divulgado através de: 
1) ofício, remetido via postal ao recorrente com o resultado do julgamento; 
2) Retirado na Divisão de Protocolo da Agetran.  

Não concordância com o julgamento da Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação – CJDA

Caso o recorrente não concordar com o resultado do julgamento da CJDA, o mesmo poderá protocolar recurso de 1ª Instância a JARI/Agetran, até o prazo de vencimento estipulado na Notificação de Penalidade, no seguinte endereço:

  • Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
  •  Tel.: (67) 3314-3400 Ramais:4717 e 4709
  •  Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h.
  • Dúvidas e Informações:
    E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br