IRREGULARIDADES – ÁGUAS II

DEIXAR DE COMUNICAR À CONCESSIONÁRIA ACERCA DA FALTA DE LACRE, FALTA DE HIDROMETRO OU DA CAIXA DE PROTEÇÃO, OU DA ADULTERAÇÃO DESTES EQUIPAMENTOS, INSTALADOS NA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA.UN. R$    190,09
EXECUTAR DERIVAÇÕES DE VAZÃO, PERMANENTE OU TRANSITORIAMENTE, ANTES DO HIDROMETRO (BY PASS) INSTALADOS NA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA.UN. R$    713,00
QUALQUER AÇÃO REALIZADA COM INTUITO DE ALTERAR A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DA FONTE ALTERNATIVA.UN. R$     797,83
IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU LEITURA DO HIDROMETRO INSTALADO NA FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA.UN. R$     276,24
DANIFICAR AS REDES DE ABASTECIMENTO.UN. R$     754,26
VIOLAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (VIOLAÇÃO DE CORTE).UN. R$    713,00

DECRETO n. 14.085, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, Publicado no DIOGRANDE n. 5.760 – 4 de DEZEMBRO de 2019.