Estrutura Organizacional

Seção I
 Da Estrutura Básica

Art. 2° A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (AGEREG) tem a seguinte estrutura básica:

I – órgão colegiado:

a) Conselho de Regulação.

II – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Ouvidoria;

c) Assessoria de Imprensa.

III – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Diretoria de Fiscalização e Estudos Econômico-Financeiros;

b) Diretoria de Fiscalização e Técnicas Setoriais;

c) Diretoria de Fiscalização e Auditoria Contábil.

IV – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Diretoria de Administração e Finanças:

1. Divisão de Gestão Administrativa;

2. Divisão de Orçamento e Finanças;

3. Divisão de Material e Compras;

4. Divisão de Tecnologia da Informação.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3°A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (AGEREG), de conformidade com o Parágrafo único do art. 29 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

§ 1° O órgão colegiado referido na alínea “a” do inciso I do art. 2° terá sua condição de funcionamento estabelecida no respectivo regimento interno.

§ 2° O regimento interno será elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4° A estrutura básica da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/