Cartilha AGEREG

A cartilha AGEREG oferece ao cidadão-usuário orientações de como manifestar-se na Ouvidoria AGEREG.

Além disso, na cartilha você encontra os canais de comunicação das concessionárias prestadoras dos principais serviços públicos de Campo Grande-MS.

Clique AQUI e obtenha o conteúdo completo da Cartilha AGEREG.

Ou conheça abaixo o processo para registrar sua manifestação.

QUER SE MANIFESTAR?

Se você deseja registrar uma SUGESTÃO, RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA ou ELOGIO sobre qualquer um dos serviços públicos é necessário que você cumpra as seguintes etapas:

 

 

 

 

A Ouvidoria da AGEREG registrará sua manifestação e dará andamento aos procedimentos de análise, informações, mediação ou encaminhamentos.

 

IMPORTANTE!

 

De acordo com o artigo nº 16 da Lei nº 13.460/2017 e de acordo com o decreto municipal nº 13.964/2019, o prazo para a Ouvidoria da AGEREG dar resposta conclusiva à manifestação é de 30 dias contados a partir do recebimento.

Este prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.

 

 

 

ATENÇÃO usuário do serviço de abastecimento de água:

 

A concessionária Águas Guariroba poderá identificar irregularidade nas instalações do seu hidrômetro ou do esgoto, e neste caso poderá notificar o titular da economia.

O cidadão usuário dos serviços públicos que não estiver de acordo com a Notificação (Termo de Ocorrência) lavrado pela concessionária, poderá manifestar-se em sua defesa, diretamente com a concessionária Águas Guariroba, observando o prazo de 10 dias após o recebimento da notificação.

Depois de protocolar sua defesa, a concessionária terá o prazo de 30 dias para  dar uma resposta (deliberação)  sobre sua manifestação.

 

Veja a seguir o passo a passo:

 

 

O usuário que desejar recorrer ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG, terá o prazo de 10 dias após o recebimento da Deliberação emitida pela concessionária Águas Guariroba.

O recebimento de recursos administrativos na Ouvidoria da AGEREG contra qualquer penalidade aplicada pela concessionária Águas Guariroba ocorre apenas na forma presencial.

Para interpor recurso administrativo o usuário deverá ser o titular do contrato ou o seu representante mediante procuração.

 

 

 

 

 

Acesse:

Canais de comunicação das concessionárias

Quero me manifestar agora!