Para apoiar a participação do cidadão usuário dos serviços públicos e dar visibilidade às suas ações, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG apresenta sua Carta de Serviço ao Usuário.
QUEM SOMOS
AGEREG é uma instituição de natureza autárquica da administração indireta do município de Campo Grande que regula a prestação dos serviços públicos oferecidos à população.
Compete à AGEREG:
Fiscalizar, por meio de indicadores de desempenho e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico, bem como o cumprimento dos contratos de concessão, dos termos de permissão e dos atos de autorização dos serviços públicos.
Aplicar sanções decorrentes do desacato à legislação vigente ou do descumprimento dos contratos objetos de sua regulação.
Estabelecer as estruturas tarifárias e determinar critérios para cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços sob sua regulação.
Atender aos cidadãos usuários, por meio de sua Ouvidoria, recebendo e processando manifestações relacionadas à prestação de serviços públicos.
Serviços Públicos Regulados pela AGEREG
Água e Esgotamento Sanitário
Serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária Águas Guariroba;
Transporte Coletivo Urbano
Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campo Grande prestado pelo Consórcio Guaicurus.
Terminal Rodoviário
Serviço de administração do Terminal Rodoviário Senador Antônio Mendes Canale do município de Campo Grande.
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Campo Grande prestados pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais.
CONTATO
Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG
Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS
Telefone: (67) 3314-9636
E-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br
Atendimento das 7h30 às 11h e das 13h as 17h30
SERVIÇOS OFERECIDOS PELA AGEREG
Informativo anual
Acesso à Informação
Ouvidoria