Carta de Serviços

Para apoiar a participação do cidadão usuário dos serviços públicos e dar visibilidade às suas ações, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG apresenta sua Carta de Serviço ao Usuário.

 

QUEM SOMOS

AGEREG é uma instituição de natureza autárquica da administração indireta do município de Campo Grande que regula a prestação dos serviços públicos oferecidos à população.

Compete à AGEREG:

Fiscalizar, por meio de indicadores de desempenho e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico, bem como o cumprimento dos contratos de concessão, dos termos de permissão e dos atos de autorização dos serviços públicos.

Aplicar sanções decorrentes do desacato à legislação vigente ou do descumprimento dos contratos objetos de sua regulação.

Estabelecer as estruturas tarifárias e determinar critérios para cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços sob sua regulação.

Atender aos cidadãos usuários, por meio de sua Ouvidoria, recebendo e processando manifestações relacionadas à prestação de serviços públicos.

 

Serviços Públicos Regulados pela AGEREG

 

Água e Esgotamento Sanitário

Serviços de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária Águas Guariroba;

Transporte Coletivo Urbano

Serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Campo Grande prestado pelo Consórcio Guaicurus.

Terminal Rodoviário

Serviço de administração do Terminal Rodoviário Senador Antônio Mendes Canale do município de Campo Grande.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Campo Grande prestados pela empresa CG Solurb Soluções Ambientais.

 

 

CONTATO

Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG

Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS

Telefone: (67) 3314-9636

E-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br

Atendimento das 7h30 às 11h e das 13h as 17h30

 

SERVIÇOS OFERECIDOS PELA AGEREG

  • Informativo anual

  • Acesso à Informação

  • Ouvidoria

 

Navegue nas abas abaixo e acesse as informações completas sobre os serviços oferecidos

O QUE É ESTE SERVIÇO

Acesso via site da AGEREG, ao informativo anual da agência, que demonstra ano a ano as atividades desenvolvidas, conquistas e melhorias implementadas.

 

QUEM PODE UTILIZAR

Todos os cidadãos usuários dos serviços públicos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de apresentação de documentos.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Acesso ao site http://www.campogrande.ms.gov.br/agereg

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo.

 

PRAZO DE ATENDIMENTO

Acesso imediato.

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site http://www.campogrande.ms.gov.br/agereg

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Não há necessidade.

 

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agilidade e eficiência, proporcionando pleno acesso às informações da AGEREG.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Esclarecer dúvidas, informar e orientar sobre o funcionamento, execução e operacionalização dos serviços públicos;

Acolher solicitações para acesso às informações relacionadas aos objetos de regulação da agência, dando transparência e assegurando o direito de acesso à informação.

 

QUEM PODE UTILIZAR

Todos os cidadãos, usuários ou não, dos serviços públicos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há necessidade de apresentação de documentos.

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Solicitação por meio dos canais de atendimento da AGEREG com especificação da informação requerida.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo.

 

PRAZO DE ATENDIMENTO

O atendimento é imediato quando possível.

Não sendo possível de imediato, será concedido no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, se necessário.

Não sendo possível o atendimento, serão fornecidas as informações e encaminhamento à instituição adequada.

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Por formulário eletrônico no site http://www.campogrande.ms.gov.br/agereg/ouvidoria-2/

  • Por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30m às 11h e das 13h às 17h30m, (67) 3314 9945.

  • Por whatsapp, apenas mensagens de texto, imagens e vídeos, envie para (67) 9 8477 3354.

  • Via atendimento presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS

  • Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br

 

 CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Via atendimento presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS

  • Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br

  • Por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30m às 11h e das 13h às 17h30m, (67) 3314 9945.

 

 COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Agilidade e eficiência, proporcionando acesso às informações da AGEREG.

O QUE É ESTE SERVIÇO

Recepção e registro de reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias sobre:

  • Qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;

  • Cumprimento dos prazos e deveres, estabelecidos nos Regulamentos de Serviços Públicos das concessionárias e cumprimento dos marcos contratuais das concessões.

  • Comunicação de ato ilícito praticado por agente público

Atuação no sentido de solucionar os conflitos de interesse, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços objetos de sua finalidade.

 

QUEM PODE UTILIZAR

Todos os cidadãos usuários dos serviços públicos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Protocolo do atendimento da concessionária ao usuário;

Nome e telefone para contato;

Matrícula (quando tratar-se de reclamação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.)

 

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

O manifestante deve entrar em contato por meio dos canais de atendimento da AGEREG.

 

CUSTO DESTE SERVIÇO

Não há custo.

 

PRAZO DE ATENDIMENTO

Imediato para recepção de manifestação ou denúncia;

Prazo de até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, se necessário, para retorno ao manifestante;

 

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Por formulário eletrônico no site http://www.campogrande.ms.gov.br/agereg/ouvidoria-2/

  • Por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30m às 11h e das 13h às 17h30m, ligue 3314 9945.

  • Por whatsapp, apenas mensagens de texto, imagens e vídeos, envie para (67) 9 8477 3354.

  • Via atendimento presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS

  • Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Por telefone, de segunda à sexta-feira, das 7h30m às 11h e das 13h às 17h30m, 3314 9945.

  • Por whatsapp, apenas mensagens de texto, imagens e vídeos, (67) 9 8477 3354.

  • Via atendimento presencial ou por meio de Carta: Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1725 – Vila Gomes – CEP 79020-170 – Campo Grande/MS

  • Via e-mail: ouvidoria@agereg.campogrande.ms.gov.br

 

 OUTRAS INFORMAÇÕES

O canal de atendimento whatsapp destina-se apenas ao recebimento de mensagens de texto, mensagens de voz, envio de imagens e vídeos. Não estando disponível para nenhum tipo de chamadas de voz ou vídeo.

  

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Realizar as tratativas observando os princípios da impessoalidade e imparcialidade, com celeridade buscando efetiva solução nos termos das leis e regulamentos vigentes.