RESOLUÇÃO – PRAZOS – ATENDIMENTO PRESENCIAL

RESOLUÇÃO AGEREG N. 06, DE 24 DE ABRIL DE 2020

DIOGRANDE N. 5.915 DE 28 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a suspensão dos prazos administrativos, bem como o atendimento presencial ao público externo, no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos -AGEREG.

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.423 de 08 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO:

A Resolução AGEREG n. 01, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito dos serviços públicos regulados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos no Município de Campo Grande – MS.

O Decreto Municipal n. 14.230, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19.

A Resolução AGEREG n. 3, de 13 de abril de 2020, que prorrogou a suspensão dos prazos administrativos, bem como o atendimento presencial ao público externo, no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos -AGEREG.

O Decreto Municipal n. 14.262, de 22 de abril de 2020, que prorrogou a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, estabelecida pelo Decreto n. 14.230/2020.

 RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG, até o dia 30 de abril de 2020, bem como o atendimento ao público externo.

Parágrafo Único: Os atendimentos serão realizados de forma remota, por e-mail ou telefone, disponibilizado no site da instituição:

http://www.campogrande.ms.gov.br/ agereg/artigos/horário-de-funcionamento-agereg/.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2020

VINÍCIUS LEITE CAMPOS

DIRETOR- PRESIDENTE